Sagra - Sorteio de Prêmios
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Festival de Prêmios Sagra

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.017501/2021

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: SAGRA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Endereço: JOAO OLIVEIRA NEGRAO, Número: 250 Bairro: CENTRO Município: SALTO GRANDE UF: SP
CEP:19923-001
CNPJ/MF nº: 08.877.262/0001-40

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
08/12/2021 a 03/03/2022

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
08/12/2021 a 28/02/2022

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Para fins de participação, a cada compra de 1 Beijo de Mel Coberto 200g de qualquer saborização + 1 unidade de qualquer produto Sagra e dentro do período de participação, o consumidor fará jus a um número da sorte. Durante o período válido de participação, em um único comprovante fiscal (Cupom Fiscal ou Nota Fiscal), o participante terá a chance de concorrer aos prêmios, conforme descrito nesse Regulamento. Poderão participar da presente promoção pessoas físicas, maiores de 13 (treze) anos, completos no momento do cadastro, e domiciliadas em território brasileiro. Os interessados elegíveis com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos incompletos na data de cadastramento estarão autorizados a participar e a receber eventual objeto da premiação desta promoção, desde que representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil em vigor e atendidos os demais requisitos do Regulamento. Cumprida a condição de compra, o participante poderá se cadastrar na promoção para concorrer aos sorteios dos prêmios prometidos e serão observadas as premissas de controle de participação relacionadas nesse item, sob pena de desclassificação, a saber:
Serão aceitos apenas comprovantes fiscais emitidos pela loja participante dessa promoção, dentro do período de participação, não sendo aceitos comprovantes fiscais emitidos manualmente; Cada comprovante fiscal poderá ser cadastrado uma única vez; Se o comprovante fiscal contiver a informação do CPF do consumidor, este não poderá ser cadastrado por outro participante;
Apresentação do comprovante fiscal original, em 5 (cinco) dias úteis do efetivo contato pela PROMOTORA, ficando exclusivo critério da PROMOTORA aceitar ou não o envio destes por e-mail; Apresentação de cópias do CPF, RG e comprovante de residência com prazo de emissão máxima de 3 (três) meses como, por exemplo, contas de água, luz, telefone celular ou fixo, dentre outros, devendo ser enviados pelo consumidor no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do efetivo contato, ficando a exclusivo critério da PROMOTORA aceitar ou não o envio destes por e-mail;
A comprovação do atendimento de todos os itens deste Regulamento.
A cada 2 (dois) ou mais produtos Sagra (sendo 1 Beijo de Mel Coberto 200g de qualquer saborização + 1 unidade de qualquer produto Sagra) constantes do mesmo comprovante fiscal, o participante terá direito a receber 1 (um) Número da Sorte para concorrer ao sorteio previsto, não sendo permitida a soma de produtos constantes em comprovantes fiscais diferentes. Se houver a distribuição de todos os Números da Sorte, antes da data prevista para o término do período de participação, esta será considerada como encerrada para efeitos de participação/cadastramento para sorteio.
Haverá o limite de participação máxima de 40 (quarenta) Números da Sorte por CPF. O controle do limite de participação será realizado pelo sistema da promoção que armazenará todas as informações recebidas através do site, sendo que as eventuais tentativas de cadastros que não estejam de acordo com o
disposto no item anterior serão bloqueadas/desconsideradas.
O participante deverá realizar a sua participação, por meio do hotsite da promoção no endereço eletrônico:
https://festivaldepremiossagra.com.br deverá informar os seguintes dados de forma obrigatória:
DADOS PESSOAIS:
• Nome completo
• E-mail
• Criar uma senha de acesso
• CPF
• Data de nascimento (dia/mês/ano)
• Telefone
• CEP
• Endereço completo
DADOS DA COMPRA:
• CNPJ da loja em que os produtos foram adquiridos
• Número do comprovante fiscal de compra (o número o seu comprovante fiscal é o “COO” - Contador de Ordem de
Operação); emitido durante o período válido de participação;
• Data da compra
• Fazer o upload da foto do comprovante fiscal inteiramente legível.
O participante já inscrito na Promoção, caso deseje realizar o cadastro de outros comprovantes fiscais, deverá acessar o hotsite da promoção com seu e-mail e senha cadastrados no primeiro acesso e preencher os dados de sua nova compra. Para saber se a sua participação foi concluída com sucesso, após o preenchimento do cadastro, o participante visualizará a tela de confirmação de sua participação contendo o Número da Sorte com os quais concorrerá a um dos sorteios, conforme previsto nesse Regulamento. Caso o cadastro não seja concluído, o participante visualizará a tela de erro, informando o motivo do insucesso. Cumprida a condição de participação, o cadastro do participante será válido, desde que respeitado o período e o horário de participação, tendo como referência o horário de Brasília. Será considerado o horário registrado no sistema e não o indicado no computador e/ou dispositivo móvel (tablet ou aparelho celular) do participante, uma vez que podem existir atrasos sistêmicos no tráfego e recepção de dados.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
50

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 03/03/2022 09:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 08/12/2021 00:00 a 28/02/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 02/03/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua João Oliveira Negrão NÚMERO: 250 BAIRRO: Jardim Dourado
MUNICÍPIO: Salto Grande UF: SP CEP: 19923-001
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Sagra Alimentos
PRÊMIOS
Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | Série Inicial | Série Final | Ordem
2 | PLAYSTATION 4 MEGA PACK V18 PRETO | 2.478,00 | 4.956,00 | 0 | 49 | 1
4 | SMART TV 32 LED TCL 32S615 PRETO 32 | 1.398,00 | 5.592,00 | 0 | 49 | 2
10 | BICICLETA TRUP ARO 20 AZUL NA | 640,00 | 6.400,00 | 0 | 49 | 3
5 | SMART MOTO E7 POWER 32GB AZUL NACIONAL | 759,00 | 3.795,00 | 0 | 49 | 4
10 | GALAXY FIT 2 SAMSUNG VERMELHO VERMELHO NA | 239,90 | 2.399,00 | 0 | 49 | 5

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
31 23.142,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 12/12.345 = 12(série);
12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser
subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de
cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado:
Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;
Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.
Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a
série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui. Visando à comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todos os comprovantes fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da PROMOTORA, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todos os comprovantes fiscais cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção. Se o comprovante fiscal contiver a informação do CPF do consumidor, para essa promoção, o cadastro de participação deverá ser realizado pelo titular do CPF informado no documento fiscal. Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de comprovantes fiscais emitidos
manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais. Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no comprovante fiscal. Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas. Presume, ainda, a PROMOTORA que
as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou IP’s) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, podendo a PROMOTORA desclassificar os participantes, caso seja atestado o descumprimento do Regulamento. Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos participantes, caso venham a ser solicitados pela PROMOTORA, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço com
prazo de emissão máxima de 3 (três) meses contados da data do pedido (por exemplo, contas de água, de luz, telefone [celular ou fixo], nota(s)/cupom(ns) fiscal(is), serão prioritariamente enviados fisicamente, ficando a exclusivo critério da PROMOTORA aceitar ou não o envio destes por e-mail. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.
Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar ou mecânico. No intuito de preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a PROMOTORA se reserva o direito de bloquear a participação, excluir premiações e/ou os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possam identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo email/domínio. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade, sendo os participantes automaticamente desclassificados e perderão o direito ao prêmio. Será
desclassificado o participante que:
A) No caso de solicitação da PROMOTORA, apresentar comprovante fiscal de loja não condizente com os produtos cadastrados ou fora do período de participação;
B) Tiver obtido seu comprovante fiscal por meio fraudulento ou sem observação do disposto no neste Regulamento;
C) Apresentar comprovante fiscal ilegível, rasurado, remendado ou com dúvidas por impressão defeituosa, superposição, falta ou excesso de letras ou números e outros defeitos ou vícios que prejudiquem a verificação de sua autenticidade ou do direito ao prêmio;
D) Informar dados falsos, incorretos ou incompletos à PROMOTORA;
E) Não observar corretamente todas as condições de participação e premiação previstas neste Regulamento.
Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da promoção, serão sumariamente desclassificados os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada ou, de qualquer forma, utilizarem meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos que possam interferir no resultado da promoção ou cujas informações cadastrais armazenadas no banco de dados sejam identificadas e verificadas como inconsistentes pela auditoria independente contratada pela PROMOTORA ou cujas participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela PROMOTORA. Sem prejuízo de outras disposições previstas neste Regulamento, somente terão direito ao prêmio o participante que tiver sua premiação validada pela empresa de auditoria independente contratada para este fim e apresentar a documentação necessária, no caso de descumprimento deste Regulamento, os participantes serão desclassificados, sendo aplicada a Regra de Aproximação.
Ficará vetada a participação de colaboradores da PROMOTORA, da agência STUDIO ÁGAPE e fornecedores diretamente ligados ao desenvolvimento da promoção (Assessoria Jurídica e Hotsite).

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A PROMOTORA informará no dia posterior da apuração os nomes dos vencedores juntamente com os números da sorte contemplados no hotsite da promoção e os mesmos ficarão divulgados por 1 mês. A Promotora entrará em contato com os potenciais participantes contemplados, em até setenta e duas (72) horas úteis, depois da apuração dos resultados, através das formas a seguir relacionadas e de acordo com os dados informados pelo participante: 1) E-mail, 2) WhatsApp, 3) telefonema gravado. Sendo o último formato para os casos em que as duas primeiras formas de contato não forem efetivadas.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
No momento do contato, a PROMOTORA exigirá do participante contemplado a apresentação dos comprovantes fiscais cadastrados que ensejaram a sua participação e os Números da Sorte com os quais concorreu aos sorteios e foi contemplado, bem como o fornecimento de cópias de seu CPF, RG e comprovante de residência com prazo de emissão máxima de 3 (três) meses contados da data do pedido [como, por exemplo, contas de água, luz, telefone (celular ou fixo), dentre outros], por e-mail, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do efetivo contato, sob pena de perda do direito ao prêmio, ficando a exclusivo critério da PROMOTORA aceitar ou não o envio destes por e-mail. Nessa ocasião, caso haja necessidade, os participantes potencialmente contemplados deverão obrigatoriamente informar os dados complementares necessários à realização da entrega do prêmio.
Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, e caso o contemplado se recuse a os apresentar ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a Regra de Aproximação, até que se encontre um ganhador válido. Após as verificações previstas no item acima, a PROMOTORA efetuará, de forma gratuita e sem ônus na loja de compra dos produtos ou na residência do ganhador em até 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio, mediante a assinatura do "Termo de Quitação e Entrega do Prêmio". O prêmio é individual e intransferível, bem como não poderá ser convertido, total ou parcialmente, em dinheiro. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Produtos participantes:
BEIJO DE MEL GLACEADO
BEIJO DE MEL CACAU
BEIJO DE MEL MOUSSE DE LIMÃO
BEIJO DE MEL MORANGO
BEIJO DE MEL TRADICIONAL
BEIJO DE MEL GLACEADO MARACUJÁ
ROSQUINHAS DE COCO
ROSQUINHAS DE LEITE
ROSQUINHAS DE MILHO VERDE
ROSQUINHAS DE NATA
ROSQUINHAS SABOR DE CHOCOLATE
ROSQUINHAS FAMILIAR COCO
ROSQUINHAS FAMILIAR CHOCOLATE
BISCOITO SALKIM SALGADO TRADICIONAL
BISCOITO SALKIM SALGADO PIZZA
BISCOITO SALKIM SALGADO CHURRASCO
BISCOITO SALKIM SALGADO BACON
BISCOITO RECHEADO CHOCOLATE GLUB
BISCOITO RECHEADO MORANGO GLUB
BISCOITO RECHEADO DOCE DE LEITE GLUB
BISCOITO RECHEADO CHOCO. BRANCO GLUB
BISCOITO RECHEADO FLORESTA NEGRA GLUB
PÃO DE MEL MORANGO C/ COB. CHOCOLATE
PÃO DE MEL COB. C/ CHOCOLATE BRANCO
PÃO DE MEL TRAD. COB. CHOCOLATE
PÃO DE MEL BRIGADEIRO
PÃO DE MEL MARACUJÁ COB. CHOCOLATE
PÃO DE MEL GLUB TRAD. COB. CHOCOLATE
PÃO DE MEL GLUB MORANGO C/ COB. CHOCOLATE
PÃO DE MEL GLUB COB. C/ CHOCOLATE BRANCO
PÃO DE MEL GLUB TRADICIONAL
PALITO TRADICIONAL COB. CHOCOLATE
PALITO TRADICIONAL COB. CHOCOLATE
BEIJO DE MEL COBERTO TRADICIONAL (LANÇAMENTO)
BEIJO DE MEL COBERTO MARACUJÁ (LANÇAMENTO)
BEIJO DE MEL COBERTO BRIGADEIRO (LANÇAMENTO)
A empresa deverá encaminhar à SECAP a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.
É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72.
A empresa mandatária compromete-se a adquirir o prêmio ou a entregar o contrato de compra da propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da respectiva apuração, de acordo com o Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72.
Conforme o disposto no Art. 70, inciso 1º “b” da Lei nº 11.196, de 21/11/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
Prescrição do direito ao prêmio: caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da respectiva apuração, caducará o direito do respectivo titular. O valor correspondente será recolhido pela empresa promotora ao Tesouro Nacional, como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme Art. 6º do Decreto 70.951/72.
Os contemplados concordam desde já na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação do concurso, pelo período de até 01 (um) ano após a data da apuração, sem que isso traga nenhum tipo de ônus para a empresa promotora.
O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, no regulamento da promoção.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.